Estado está desobrigado de fornecer prótese que não conste de lista do Ministério da Saúde

Processual Civil. Administrativo. Julgamento Extra Petita

Ofensa à coisa julgada

Processual Civil. Ausência de Intimação da Sentença

Ciência inequívoca dos Atos Processuais praticados supre a ausência de intimação

Execução Fiscal para cobrança de Receita Patrimonial

Compensão financeira pela exploração de minerais

Previdenciário. Matéria repetitiva. Desaposentação e reaposentação.

Renúncia a aposentadoria. Devolução de valores.

Google terá que fornecer IP's de blog que denunciou prefeito

TJ rejeitou argumentos da Google Brasil, mantendo decisão que determinou o fornecimento do IP dos usuários envolvidos nas publicações "ofensivas" direcionadas ao prefeito

Processual civil. Recurso especial. Sociedade de advogados. Procuração outorgada ao advogado.

Irregularidade. Decisão que determina a subida do especial para melhor exame. Caráter não vinculativo.

Medida cautelar só será apreciada depois do recesso forense

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único.

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Sociedade de economia mista. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional.

Mantida prisão de lavrador acusado de matar professora em SP

STF negou HC do lavrador que, juntamente com um empregado, assassinou a professora e abandonou seu corpo em um rio

SDI-2 esclarece necessidade de documentos autenticados

No entanto, a relatora, juíza Maria Doralice, entendeu correto o despacho que extinguira o processo. Segundo ela, esse é o tipo de irregularidade que não pode ser desconsiderada, pois compromete a constituição e o desenvolvimento do processo.

Tribunal Superior do Trabalho suspende execução de 1,68 milhão contra grupo RBS

O radialista trabalhava 13 horas por dia, exercendo as funções de produtor executivo, locutor entrevistador, operador de áudio, editor e operador de videotape e operador de máquinas de caracteres

Tributário. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica.

Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Processual. Embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN.

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS.

Apelação. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Artigo 183, § 1º, do CPC.

Processamento do extraordinário inviável para debater matéria processual, de índole ordinária, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional.

Crime contra a Ordem Tributária - Redução de Tributo - Notas Fiscais Irregulares - Recurso Improvido.

Constitucional. Tributário. Salário-educação. Exigibilidade.

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.